A regulamentação eleitoral e sua influência no processo democrático: contornos filosóficos e práticos envolvendo abuso de poder

Abstract

A formação e edificação de uma sociedade certamente perpassa por um processo de crença — não somente no quesito espiritual, mas também no espectro organizacional e institucional. Isso significa dizer que, ainda mais se tratando de democracia, invariavelmente o seu processo de surgimento e consolidação dependem de uma crença positiva por parte daqueles que neste sistema se inserem. Ao mesmo tempo, a consolidação de um regime democrático exige uma atuação incessante e imponente de diversos atores, que, na prática, são consubstanciados principalmente pelas Instituições, figuras imaginadas desde a origem da separação dos Poderes. Ciente deste cenário, o presente trabalho se dedica a unir essas duas vertentes: perceber como a Justiça Eleitoral — Instituição vital para o funcionamento e aprimoramento da democracia —, por meio de seu poder de regulamentação eleitoral, pode impactar a democracia, possuindo a pesquisa uma vertente filosófica e prática de análise. Para tanto, o estudo foi dividido em 5 principais capítulos. Primeiro, endereçaram-se os aspectos conceituais da democracia e a sua influência para a formação do Estado Democrático de Direito, perpassando por seus diversos conceitos e como o seu entendimento teórico é fundamental para compreender os desdobramentos da pesquisa. Segundo, discorreu-se sobre o Direito Eleitoral, a Justiça Eleitoral e suas historiografias, revelando a importância de se conhecer a formação histórica da Instituição para entender o seu contexto atual. Viu-se, neste tópico, que muito do que aconteceu historicamente com a Justiça Eleitoral contribuiu para moldar a Instituição e sua atuação nos dias de hoje. Terceiro, passou-se a dissertar sobre como é importante observar a relação entre a Justiça Eleitoral e o sujeito-eleitor, notadamente por conta de, a depender da visão que o órgão possui sobre aquele que exerce o sufrágio, podemos ter contornos práticos para as eleições e para todo o arranjo institucional. Foi proposta uma abordagem, neste tópico, que considerava a visão negativa, que entende que a Justiça Eleitoral percebe o sujeito-eleitor como um alvo necessário da tutela estatal eleitoral, e a visão positiva, que entende que o sujeito-eleitor não deve ser altamente tutelado, podendo exercer a sua liberdade quando da realização do sufrágio. Quarto, ciente de que as decisões proferidas pela Justiça Eleitoral são uma das fontes principais de manifestação, buscou-se dissertar sobre a construção da decisão judicial e a importância de sua análise, com vistas a evidenciar as razões pelas quais não pode haver um ampliamento do uso indevido da hermenêutica, sendo apresentado, ao final, um breve roteiro para evitar um decisum inapropriado. Quinto, de modo a investigar se as hipóteses levantadas no plano teórico poderiam ser confirmadas no plano prático, fez-se um recorte amostral de 361 acórdãos, compreendendo três composições distintas do Tribunal Superior Eleitoral, abrangendo o período de 06.02.2018 até 31.05.2021, onde foi observada a quantidade de vezes que princípios foram utilizados nas decisões, assim como a relação entre tal utilização e a aplicação de eventual sanção ou penalidade para o candidato. O presente estudo concluiu, após toda a pesquisa teórica e prática, que a atuação da Justiça Eleitoral — Instituição indeclinável para a democracia — merece uma especial atenção e reflexão, notadamente por conta de suas manifestações contarem com uma alta carga discricionária, que muitas vezes se mascara na utilização de princípios, e por conta de a legislação eleitoral abrir um espaço perigoso para a arbitrariedade dos julgadores. Ao mesmo tempo, concluiu-se que a Justiça Eleitoral não foi a única responsável por uma postura mais elástica, reconhecendo o papel de outras Instituições e até mesmo de outros agentes do processo eleitoral.

The formation and building of a society certainly goes through a process of belief — not only in the spiritual sense, but also in the organizational and institutional spectrum. This means that, especially when it comes to democracy, its emergence and consolidation process invariably depends on a positive belief of those who are part of this system. At the same time, the consolidation of a democratic regime requires an incessant and imposing action from several actors, which, in practice, are mainly embodied by the Institutions, which were previously imagined in the origin of the separation of Powers system. Aware of this scenario, this work is dedicated to unite these two strands: realizing how the Electoral Justice — a vital Institution for the functioning and improvement of democracy —, through its power of electoral regulation, can impact democracy, analyzing it by a philosophical and practical line. Therefore, the study was divided into 5 main chapters. First, the conceptual aspects of democracy and its influence on the formation of the Democratic State of Law were addressed, passing through its various concepts and how its theoretical understanding is fundamental to recognize the developments of the research. Second, it was discussed the Electoral Law, Electoral Justice and their historiographies, revealing the importance of acknowledging the historical formation of the Institution to understand its current context. It was seen, in this topic, that much of what happened historically with the Electoral Justice contributed to shape the Institution and its performance today. Third, it was addressed the importance of observing the relationship between the Electoral Justice and the subject-elector, once this relation, notably because depending on the view that the Institution has about the elector, we can have practical consequences for the elections and for the entire institutional arrangement. An approach was proposed in this topic, which considered the negative view, which understands that the Electoral Court perceives the subject-elector as a necessary target of electoral state jurisdiction, and the positive view, which understands that the subject-elector should not be highly tutored, being able to exercise their freedom when the suffrage takes place. Fourth, aware that the decisions rendered by the Electoral Court are one of the main sources of their manifestation, it was headed the construction of the judicial decision and the importance of its observation, with a focus to highlighting the reasons why there cannot be an expansion of the misuse of hermeneutics, aligned with a brief guide to avoid an inappropriate use of it. Fifth, in order to investigate whether the hypotheses raised at the theoretical level could be confirmed at the practical level, a sample of 361 judgments was made, encompassing three distinct compositions of the Brazilian Superior Electoral Court, covering the period from 02.06.2018 to 05.31.2021, in which the number of times that principles were used in the decisions was observed, as well as the relationship between such use and the application of any sanction or penalty for the candidate. The present study concluded, after all the theoretical and practical research, that the role of the Electoral Justice — an institution that cannot be declined in a democracy — deserves special attention and reflection, notably because its manifestations have a high discretionary load, which are often masked in the use of principles, and because the electoral legislation opens a dangerous space for the arbitrariness of judges. At the same time, it was concluded that the Electoral Justice was not the only one responsible for a more elastic posture, recognizing the role of other institutions and even other agents of the electoral process.