A inconstitucionalidade da cobrança dos honorários sucumbenciais e periciais ao beneficiário da justiça gratuita incluídos pela reforma trabalhista

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da condenação a honorários periciais e sucumbenciais do detentor de gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, possibilidade trazida pela Reforma Trabalhista de 2017, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Após o estudo das alterações legislativas, será possível concluir que o artigo 790-B e §4º, do artigo 791-A da CLT apresenta m diversos vícios materiais, pois contrariam princípios basilares da Constituição Federal e do Processo do Trabalho, como dignidade da pessoa humana, acesso à justiça, isonomia, proporcionalidade e devido processo legal.

The present work aims to analyze the constitutionality of the sentence to expert and lost fees of the holder of free justice in the Labor Court, a possibility brought by the 2017 Labor Reform, which changed several provisions of the Consolidation of Labor Laws. After studying the legislative changes, it will be possible to conclude that article 790B and paragraph 4 of article 791B of the CLT present several material defects, as they contradict basic principles of the Federal Constitution and the Labor Process, such as human dignity, access to justice, isonomy, proportionality and due process of law.