Tribunal do crime”: o PCC como instância alternativa de resolução de conflitos jurídicos?

Abstract

O presente estudo busca analisar o “tribunal do crime” realizado pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC e o sistema de justiça criminal. Como fonte de pesquisa fez-se uso de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficiais e de organizações da sociedade civil relacioandos ao tema. Conclui-se que o sistema de justiça criminal deve seguir os princípios da legislação brasileira para que não se transforme em uma espécie de “tribunal do crime”.

The present study seeks to analyze the crime court carried out by the criminal faction Primeiro Comando da Capital - PCC, and the criminal justice system so that one. As a source of research, a bibliographic review was made, an examination of the pertinent legislation and consultation of websites of official institutions and civil society organizations related to the theme. We conclude that the criminal justice system must follow the principles of Brazilian law so that it does not become a kind of criminal court.