Separação de poderes no contexto de calamidade pública: limites da intervenção judicial em políticas públicas de enfrentamento à pandemia de SARS-COV-2 (COVID-19), o caso da ação popular n. 07044-72.79.2020.8.07.0018

Abstract

Em tempos de pandemia causada pela disseminação de COVID-19, foram diversas as situações nas quais atos formulados pelo Poder Executivo foram levados ao crivo do Judiciário, que, não raras vezes, substituiu a conclusão de governadores e prefeitos (agentes políticos eleitos pelo voto popular) sobre a melhor condução das políticas públicas de enfrentamento ao vírus, cenário que contribuiu para o aumento do nível de tensão havido nas relações entre os Poderes da República. Em face disso, este artigo busca deslindar as nuanças da relação mantida pelos Poderes constitucionalmente erigidos, tendo como corte epistemológico para a pesquisa um caso concreto: ação popular n. 07044-72.79.2020.07.0018. Utilizando material teórico brasileiro e estrangeiro, almeja-se investigar se a decisão prolatada no bojo da ação popular caracterizou – ou não – postura ativista do órgão julgador e se o fenômeno (ativismo judicial) se presta à concretização de direitos fundamentais ou, diversamente, põe em risco o regime democrático assentado pela Constituição Federal de 1988.