Os efeitos sucessórios da paternidade socioafetiva

Abstract

O artigo discorre sobre a viabilidade e amplitude dos efeitos sucessórios nas relações de paternidade socioafetiva. Tal análise se baseia na equiparação das relações socioafetivas de parentesco com as relações biológicas de parentesco, feita pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622, que ao reconhecer a socioafetividade jurisprudencialmente evidenciou a inexistência de previsão legal para tais relações familiares. O estudo feito perpassa as estruturas familiares presentes no ordenamento jurídico, os efeitos sucessórios gerados por estas, como também a origem destes direitos familiares e sucessórios embasados na Função Social da Família. Se propondo a investigar a introdução de novos modelos de estruturas familiares no ordenamento jurídico. Apresentando-se inclusive sugestão de alteração legislativa quanto à inclusão de filhos afetivos como herdeiros necessários, em face da regra constitucional descrita no Artigo 227, §6º.

This article discourse about the feasibility and the extent of the succession effects in socioaffective parenting relationships. Such analysis is based on the equalization of socio-affective paternity relationships with biological paternity relationships, made by the Supreme Federal Court in Theme 622, which, by recognizing the socio-effectiveness jurisprudentially, emphasized the inexistence of legal provision for such family relationships. The study pervades the family structures present in the legal system, the succession effects generated by them, as well as the origin of these family and inheritance rights based on the Social Function of the Family. Proposing to investigate the introduction of new models of family structures in the legal system, along with a suggestion for legislative change regarding the inclusion of affective children as necessary heirs, in view of the constitutional rule described in Article 227, §6º.