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Título: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e da CPRB: uma comparação jurisprudencial à luz dos RE 574.706/PR e RE 1.187.264/SP
Autor(es): Costa, Guilherme de Araújo Pinho
Orientador(es): Allegretti, Ivan
Palavras-chave: Direito tributário;ICMS;PIS;COFINS;CPRB;Base de cálculo;Conceito constitucional de faturamento;RE 574.706;RE 1.187.264
Editor: IDP/EAB
Citação: COSTA, Guilherme de Araújo Pinho. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e da CPRB: uma comparação jurisprudencial à luz dos RE 574.706/PR e RE 1.187.264/SP. 2021. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar os fundamentos jurídicos expostos no acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR (Tema 69), os quais orientaram o Supremo Tribunal Federal a estabelecer o entendimento de que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não compõe a base de cálculo da Contribuição para do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Em sequência, a argumentação jurídica exposta no RE 1.187.264/SP (Tema 1.048) será examinada com o objetivo de compreender as razões pelas quais a tese firmada pela Corte Constitucional foi no sentido de incluir o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, considerando que as bases de cálculo, tanto do PIS e da COFINS quanto a da CPRB, são a mesma: incidem sobre a receita bruta do contribuinte. Desse modo, os esforços serão empreendidos para explanar as justificativas utilizadas nos votos vencedores do RE 1.187.264, as quais respaldam a não aplicação da tese firmada por ocasião do RE 574.706. Por fim, visa elucidar a hipótese pela qual o entendimento prolatado no RE 574.706 não foi adotado no RE 1.187.264/SP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3598
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