A constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações pelo tribunal do júri

Abstract

A execução provisória da pena tem um histórico instável de entendimentos quanto a sua constitucionalidade, gerando insegurança jurídica, contradições entre a constituição Federal de 1988, o Direito Penal e as jurisprudências. Tal instabilidade de entendimentos, os quais ora entendem ser constitucional a execução provisória da pena, ora entendem ser inconstitucional, vem afetando direitos individuais, desconstruindo princípios constitucionais, em decisões que mitigam vários direitos considerados FUNDAMENTAIS, como o da liberdade, ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, além de colocar um princípio acima de todos os outros, o da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Até que ponto esse princípio é absoluto a ponto de ensejar a execução provisória da pena sem o transito em julgado, e os outros princípios, são de menor importância?

The provisional execution of the sentence has an unstable history of understandings regarding its constitutionality, generating legal uncertainty, contradictions between the 1988 Federal Constitution, Criminal Law and jurisprudence. Such instability of understandings, which sometimes consider the provisional execution of the sentence to be constitutional, sometimes to be unconstitutional, has affected individual rights, deconstructing constitutionalprinciples, in decisions that mitigate several fundamental rights, such as freedom, wide defense, contradictory,presumption of innocence, in addition to placing a principle above all others, that of the sovereignty of the verdicts o the Jury Tribunal. To what extent is this principle absolute to the point of giving rise to the provisional execution of the sentence without res judicata, and the other principles, are of minor importance.