O controle judicial em nomeações presidenciais: intervencionismo entre poderes ou uma possibilidade legítima de contenção de abusos?

Abstract

A questão do ativismo do Poder Judiciário frente aos outros Poderes, sobretudo ao Poder Executivo, é uma discussão recorrente e extremamente presente ainda hoje. Os casos passíveis de análises são muitos, inclusive nos momentos governamentais atuais. Ocorre que muitas decisões relativas aos casos judicializados são, inicialmente, fulcrados em decisões liminares; assim sendo, é oportuno traçar um estudo técnico acerca de um suposto ativismo em decisões mais antigas e, portanto, já estabilizadas. Sendo assim o escopo deste trabalho é avaliar dois casos de ampla repercussão jurídica e social: a eminente decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca dos casos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-deputada federal Cristiane Brasil. O estudo visa contrastar dois entendimentos desta Corte, em cujos votos dos excelentíssimos ministros devem ser observados de modo institucional e técnico. Há hipóteses tendentes a concluir que, em alguns casos específicos, existe extrapolação de aplicação do teor constitucional; isto é o que tentase preponderar nos casos apreciados, no primeiro - Lula - houve correta interpretação normativa constitucional, no outro - Cristiane Brasil - um excesso hermenêutico dos ditames da Carta Magna.