Políticas públicas e gestão do conhecimento: a importância da construção do conhecimento na implementação da política pública previdenciária

Abstract

A questão previdenciária brasileira sempre esteve nas pautas de discussão e na agenda dos diversos atores. Várias alterações relacionadas à Previdência Social foram realizadas no texto constitucional desde sua promulgação, em 1988. Contudo, o sistema continuou a apresentar problemas e déficits orçamentários. Em 2016, o debate acerca da necessidade de reforma do sistema ganhou, novamente, força e passou a ocupar importante espaço nas pautas políticas e sociais. A reforma era apontada como fundamental para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a segurança das gerações futuras. No final do ano de 2019 foi aprovada a Reforma da Previdência, através da EC nº 103/2019, e no início do ano subsequente foi implementada, em caráter emergencial, a MP nº 922/2020 para atender à crescente demanda dos benefícios. Contudo, será que os problemas institucionais do INSS surgiram somente a partir da reforma mais atual do sistema? Esse trabalho teve por objetivo estudar a política pública previdenciária com base no estudo das categorias teóricas da Administração Pública, das Políticas Públicas, da Gestão do Conhecimento e do contexto histórico da formação previdenciária brasileira. A análise dessas áreas de estudo possibilitou conhecer os desafios enfrentados e as ferramentas disponíveis para tratar o problema, e então, apontar se as medidas tomadas na implementação da Reforma de 2019 foram as mais eficazes para solucioná-lo. A metodologia aplicada foi a análise do estudo de caso da Reforma da Previdência e dos problemas enfrentados pelo INSS para implementar a política pública. No decorrer da análise foi possível observar que a reforma se preocupou, prioritariamente, com o caráter econômico e atuarial da Previdência Social brasileira, porém, deixou de lado os problemas institucionais enfrentados pela autarquia para prestar o serviço ao cidadão. Diante do cenário, foi preciso implementar medidas que não refletem o cuidado com o planejamento do órgão, a utilização dos guias de avaliação e a adequada utilização da Gestão do Conhecimento elaborada pelo órgão. Assim, essa pesquisa reforçou a necessidade e importância da utilização do Guia prático de Análise Ex ante e Guia prático de Análise Ex post para formular e implementar políticas públicas eficazes, inclusive para a política previdenciária. Expôs, também, que as medidas tomadas pelo Governo Federal solucionam os problemas institucionais apenas no curto prazo, mas a longo prazo revelam despreparo e falta de planejamento adequado às demandas do setor.

The issue of Brazilian social security has always been a point of discussion and in the stakeholder’s agenda-setting. Since the constitution took effect in 1988, there were several modifications to social security. However, the system would still present issues and budget deficits. In 2016, the need for a system overhaul came back strong, and gained more visibility in political and social discussions. The overhaul was essential to insure the balance of the public accounts and the safety of future generations. At the end of 2019 the Social Security overhaul was approved by the Constitutional Amendment, EC 103/2019, and in the beginning of the following year, an emergency provisional presidential decree, MP 922/2020, to responding to the increase demand for benefits. However, is it possible that the Social Security institutional issues started only after the most recent system overhaul? The purpose of the research was to study the social security public policy based on the study of the theoretical categories of the Public Administration, Policy Sciences, Knowledge Management and the historical content of the Brazilian Social Security origin. The analysis of these areas of study allowed us to understand the challenges and the available tools to address the problem, and consequently, if the measures implemented in the overhaul of 2019 were the most effective solution. The applied methodology was an analysis of the social security overhaul and the issues faced by the INSS (Brazilian acronym) to implement the public policy. In this study, it was observed that the overhaul’s main concern was the Brazilian Social Security economic and actuarial factors, however, it did not consider the institutional problems faced by the agency to provide service to the citizen. Based in the scenario, it was necessary to implement measures that do not reflect the care with the agency's planning, the use of evaluation guides and the appropriate use of Knowledge Management prepared by the agency. This research emphasized the importance of utilizing the “guia prático de análise ex ante” and “guia prático de análise ex post” to formulate and implement effective public policies, including social security policy. It also exposed that the measures taken by the Federal Government for institutional issues offer only a short term solution, however in the long run they reveal unpreparedness and lack of planning for the demands of the sector.