Pacote anticrime: a invasão do juiz das garantias na esfera de competência do juiz da instrução e julgamento

Abstract

A Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime, que reformou o Código Penal, o Código Processual Penal e as Leis Extravagantes, determinou de forma explicita que o sistema processual brasileiro seria o sistema acusatório e trouxe uma inovação para o ordenamento jurídico brasileiro: a figura do juiz das garantias. O tema foi alvo de discussões tanto no âmbito penal como no âmbito constitucional.Com o objetivo de uma análise mais aprofundada, será realizado uma apresentação sobre o juiz das garantias e os motivos dos debates, primeiramente a invasão de competência na esfera de competência do juiz das instrução e julgamento, a visão dos operadores de direito e por fim uma observação sobre a (in)constitucionalidade dos dispositivos relacionados ao juiz das garantias na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 Distrito Federal/2020.

The Law 13.964/2019, anti-crime package, which reformulated the Penal Code, the Penal Procedural Code and the Extravagant Laws, explicitly determined that the Brazilian procedural system would be the accusatory system and brought an innovation to the Brazilian legal system: the figure of the guarantee judge. The topic was the subject of discussions in the penal and constitutional spheres. Aiming at a more in-depth analysis, a presentation will be made about the guarantee judge and the reasons for the debates, first the invasion of competence in the sphere of competence of the investigating and trial judge, the view of the legal operators and finally an observation about the (in)constitutionality of the provisions related to the guarantee judge in the Precautionary Measure in the Direct Action of Unconstitutionality nº 6.298 Distrito Federal/2020.