O controle externo da inteligência financeira pelo poder judiciário e sua influência no processo penal

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de verificar a efetividade do controle sobre a atividade de Inteligência Financeira. Para isso, adota-se parâmetros teóricos da Inteligência Estatal, por esta receber definições mais claras, em razão de ser atividade mais antiga e, consequentemente, mais estudada. Destaca-se ponto passível de fragilidade na elaboração da produção da Inteligência, qual seja a da análise de dados, por se tratar de atividade precipuamente subjetiva. Nesse esteio, o artigo assume a necessidade de controle sobre a Inteligência Financeira, porquanto seu produto se mostra relevante para a persecução penal. Embora o controle interno tenha sua importância, este artigo busca enfatizar o controle externo, mais detalhadamente o exercido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, surge o questionamento cerne deste artigo a fim de verificar a efetividade do controle externo da Inteligência Financeira feito pelo Poder Judiciário: O Judiciário teria condições de examinar o Relatório de Inteligência Financeira a fim de lhe dar confiabilidade para sua utilização na persecução penal? O que o Poder Judiciário deveria fazer e como o Judiciário deveria agir para ser efetivo em sua responsabilidade de controlador da atividade de Inteligência Financeira? Conclui-se que o Poder Judiciário só será efetivo em seu exame frente ao Relatório da Inteligência Financeira caso respeite o Direito à ampla defesa e ao contraditório, conferindo à defesa do acusado acesso aos dados que foram utilizados pela Inteligência Financeira.