Insolvência transnacional em perspectiva comparada: abordagens internacionais e o tratamento da matéria no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata dos diálogos existentes entre o direito internacional privado e o direito brasileiro, em matéria de falência transnacional. Cuida-se da sua implementação no arcabouço jurídico brasileiro, fazendo menção às principais instituições contemporâneas atentas a este objeto. Expôs-se tanto a legislação precedente quanto a hodierna existente no Brasil. Para cumprir com tal objetivo, perpassa-se pelos modelos doutrinários que tratam do instituto nas concepções territorial e universal, fazendo-se remissão às influências clássicas afetas ao direito internacional privado, notadamente, diante da contribuição de Friedrich Carl von Savigny, idealizador da vertente jurídica apoiada no universalismo, em que se preconiza uma planificação das previsões normativas assim como dos padrões interpretativos. Seguidamente, introduz-se a Lei Modelo UNCITRAL e o Regulamento Europeu, bem como os desafios possivelmente enfrentados frente à Lei Modelo e a jurisprudência foram abordados. Para tanto nesta construção, faz-se mister um exame à luz do direito comparado quanto às maneiras de aplicação da Lei Modelo UNCITRAL nos ordenamentos jurídicos de alguns países europeus trazendo à baila a regulação internacional do conselho da União Europeia no âmbito da insolvência transnacional. Restam evidenciadas incompatibilidades quanto à possibilidade de aplicação da Lei Modelo UNCITRAL diante da aplicação junto ao ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que não há uniformidade de tratamento no tocante à matéria. Portanto, chega-se à conclusão de que se carece de uma atualização legislativa sensível ao tema no Brasil, demandando assim sugestões de reparo ao texto legal, capazes de lançar prospecções de futuro, as quais servirão de amparo frente aos processos falimentares transnacionais transcorridos perante o ordenamento jurídico pátrio. Cumpre ressaltar que a pesquisa adota o método dedutivo, a partir de um estudo comparado à luz das perspectivas internacionais face ao direito brasileiro e se estrutura com base no Plano Francês de elaboração de trabalhos acadêmicos.

This paper deals with the existing dialogues between private international law and Brazilian law in matters of transnational bankruptcy. It is concerned with its implementation in the Brazilian legal framework, making reference to the main contemporary institutions attentive to this object. Both the previous and current legislation in Brazil have been exposed. In order to fulfill this objective, the doctrinal models that deal with the institute in the territorial and universal conceptions are transposed, making reference to the classical influences related to private international law, notably in view of the contribution of Friedrich Carl von Savigny, creator of the legal axis supported by universalism, which recommends a planning of normative previsions as well as interpretative standards. The UNCITRAL Model Law and the European Regulation were then introduced, as well as the possible challenges facing the Model Law and jurisprudence were addressed. For this end, an examination is made in the light of comparative law of the ways in which the UNCITRAL Model Law is applied in the legal systems of some European countries, bringing up the international regulation of the Council of the European Union in the field of transnational insolvency. Incompatibilities remain as to the possibility of application of the UNCITRAL Model Law before the Brazilian legal system, since there is no uniformity of treatment regarding the matter. Therefore, the conclusion is that there is a need for a legislative update sensitive to the issue in Brazil, thus demanding suggestions for repairing the legal text, capable of launching prospects for the future, which will serve as a support in the face of transnational bankruptcy proceedings conducted before the homeland legal system. It should be emphasized that the research adopts the deductive method, based on a comparative study in the light of international perspectives in relation to Brazilian law, and is structured based on the French Plan for the elaboration of academic works.