Fake news e liberdade de expressão: limites, fronteiras e propostas legislativas

Abstract

O presente trabalho almeja uma análise exploratória inicial sobre as soluções que o Poder Legislativo tem oferecido para enfrentar o crescente uso das chamadas Fake News nas mídias sociais como tentativa de influenciar posições políticas, e se essas

soluções estão respeitando o direito fundamental de liberdade de expressão. Busca- se entender a diferenciação na disseminação de notícias verdadeiras e de notícias

falsas, e qual o impacto que a era da pós-verdade tem na percepção das pessoas sobre os fatos. Foram analisados os artigos do Projeto de Lei no 2630/20, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ao final, conclui-se que diversos dispositivos da referida proposição merecem atenção, pois podem permitir que seja estabelecida a censura indiscriminada, bem como colocar o sistema democrático em risco.

The present work is directed to an initial exploratory analysis on the solutions that the Legislative Branch has offered in face of the growing use of the so-called Fake News in social media in an attempt to influence political positions, and if these solutions are in accordance with the fundamental right of freedom of expression. It sought to understand the differentiation in the dissemination of real news and false news and what impact the post-truth era has on people's perception of facts. The articles on Bill no 2630/20, which aims to institute the Brazilian Law on Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet, are critically analyzed. In the end, it is concluded that several of the clauses on the mentioned Bill deserve attention, as they can lead to indiscriminate censorship to be established, as well as put the democratic system at risk.