A inevitabilidade do forum shopping e a atecnia do seu tratamento pelo ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Como a mesma demanda pode ser decidida de maneira distinta a depender do sistema jurídico em que é dirimida, o forum shopping apresenta-se como uma estratégia à disposição do demandante, que busca a jurisdição que lhe oferece a melhor oportunidade de maximização de seus ganhos no litígio que será iniciado. No entanto, a sua prática não é livre de críticas. Por um lado, é possível que surjam processos paralelos que resultarão em decisões conflitantes. Por outro, é possível que a estratégia escolhida pelo demandante implique um desequilíbrio na paridade de armas, prejudicando o direito de defesa do réu. Nesse contexto, cabe ao ordenamento jurídico nacional impedir que o forum shopping se traduza em um abuso do direito, seja por desvio de finalidade, seja por deslealdade processual. Este trabalho perpassa a doutrina e a jurisprudência, nacionais e estrangeiras, para verificar se houve a correta assimilação do forum shopping pelo direito brasileiro e se o ordenamento jurídico brasileiro está apto a lidar com as circunstâncias de forum shopping abusivo. Além disso, este trabalho testa a hipótese de que as lacunas normativas impedem a assimilação adequada dessa prática advocatícia pelo ordenamento jurídico brasileiro que, com isso, falha ao não prevenir a má utilização do forum shopping. Para tanto, o primeiro capítulo concentra-se nas questões relativas ao exercício jurisdicional, discorrendo sobre os princípios que atuam de forma a atrair ou afastar a jurisdição conforme o caso concreto, e apresenta os critérios adotados pelo Código de Processo Civil para a fixação da jurisdição brasileira, seja de forma exclusiva, seja de forma concorrente. O segundo capítulo trata do estado da arte da doutrina sobre forum shopping, resgatando sua origem no common law, identificando critérios considerados pelo demandante ao escolher dentre as jurisdições disponíveis para o litígio e ressaltando as críticas mais relevantes à sua prática. O terceiro capítulo apresenta a doutrina do forum non conveniens e as anti-suit injunctions, medidas anti-forum shopping com origem no common law, e reflete se seria possível importá-las para o ordenamento jurídico brasileiro. Já o quarto capítulo analisa os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que fazem menção à expressão “forum shopping”, de forma a verificar se os tribunais superiores brasileiros compreendem essa prática da advocacia internacionalista de forma adequada. Por fim, este trabalho conclui que não há uma correta assimilação do forum shopping pelo ordenamento jurídico brasileiro e que o direito brasileiro ainda não possui mecanismos suficientes para lidar com as circunstâncias de forum shopping abusivo. Nota-se que a expressão é frequentemente utilizada em casos que não possuem nenhum elemento de estraneidade capaz de atrair a competência de mais de uma jurisdição. Ademais, verifica-se que há uma verdadeira discriminação do forum shopping pelos tribunais superiores brasileiros, os quais não compreendem adequadamente o expediente.

Since the same dispute can receive a different ruling depending on the legal system in which it is settled, forum shopping presents itself as a strategy available to the plaintiff, who seeks the jurisdiction that offers him the best opportunity to maximize his earnings in the coming litigation. However, its practice does not come without criticism. On the one hand, it is possible for parallel processes to arise and result in conflicting decisions. On the other, it is possible that the strategy chosen by the plaintiff implicates an imbalance in the parity of arms, harming the defendant’s right of defense. In this context, it is up to the national legal system to prevent forum shopping from descending into an abuse of rights, either by misuse of rights or by procedural disloyalty. This study goes through national and foreign doctrine and jurisprudence to verify whether forum shopping was correctly assimilated by Brazilian law and whether the Brazilian legal system is fit to deal with the circumstances of abusive forum shopping. In addition, it tests the hypothesis that normative gaps prevent the proper assimilation of this legal practice by the Brazilian legal system, which thus fails to prevent the misuse of forum shopping. To this end, the first chapter focuses on issues related to the exercise of jurisdiction, discussing the principles that operate towards attracting or declining a jurisdiction according to specific cases, and presents the criteria adopted by the Brazilian Code of Civil Procedure for setting the Brazilian jurisdiction, either exclusively or concurrently. The second chapter deals with the state of the art of the doctrine on forum shopping, rescuing its origin in common law, identifying the criteria that are considered by the plaintiff when choosing among the available jurisdictions for the litigation, and highlighting the most relevant criticisms of this practice. The third chapter presents the doctrine of forum non conveniens and anti-suit injunctions, two anti-forum shopping measures from common law, and debates whether it would be possible to import them into the Brazilian legal system. The fourth chapter analyzes precedents from the Brazilian Supreme Court and the Brazilian Superior Court of Justice that mention “forum shopping”, in order to verify whether the Brazilian higher courts understand this international law practice in an appropriate way. Finally, this study concludes that the Brazilian legal system has not properly assimilated forum shopping and that Brazilian law still does not have sufficient mechanisms to deal with the circumstances of abusive forum shopping. It is noted that the expression is often used in cases that do not have any foreign element capable of attracting the competence of more than one jurisdiction. Additionally, it turns out that there is a noticeable bias against forum shopping from Brazilian higher courts, which do not adequately understand the expedient.