O sistema multifacetado de órgãos competentes para celebração do acordo de leniência e os debates entre órgãos legitimados: os casos da Odebrecht S/A e Andrade Gutierrez S/A

Abstract

Este artigo pretende realizar a análise do sistema multifacetado relacionado aos órgãos competentes para firmar acordo de leniência com base na Lei no 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. De início, abordou-se os aspectos gerais da lei, com foco no instituto do acordo de leniência. Em seguida passou-se para a fundamentação sobre as competências delegadas pela lei para a celebração dos acordos e os debates institucionais gerados em razão das mesmas, com ênfase no caso prático das empresas Odebrecht S/A e da Andrade Gutierrez S/A. Ato contínuo, foi realizada a abordagem do Acordo de Cooperação Técnica e da sua fundamentação legal em conformidade com a Lei no 13.655/2018. Ao final, a conclusão foi que, de acordo com a abrangência dada pela Lei Anticorrupção para celebração do acordo de leniência, é necessário que cada órgão da Administração Pública (CGU/AGU, MP e TCU) realize sua atuação nos limites da sua esfera, seja ela administrativa sancionadora, civil ou penal. Assim, será possível resguardar o interesse público e a segurança jurídica nos acordos de leniência da Lei no 12.846/2013.

This article is intended to provide the analysis of the multifaceted system related to Organs competent to sign a leniency agreement based on statute No. 12.846/2013 - Anticorruption Law. Firstly, the general aspects of the statute were addressed, with a focus on the leniency agreement institute. Then, we moved on to the reasons for the competences delegated by law for the conclusion of agreements and the institutional debates generated as a result of them with emphasis on the practical case of Odebrecht S/A and Andrade Gutierrez S/A. Subsequently, the Technical Cooperation Agreement and its legal basis were addressed in accordance with Law no 13.655/2018. Finally, it was concluded that according to the scope given by the Anti-Corruption Statute for the signing of the leniency agreement it is necessary that each Public Administration body(CGU/AGU, MP and TCU) perform its activities within the limits of its sphere, be it administrative sanctioning, civil or criminal. Thus, it will be possible to safeguard the public interest and legal certainty in the leniency agreements of Law 12.846/2013.