Limites e possibilidades do controle jurisdicional de constitucionalidade sobre os pressupostos de relevância e urgência de medidas provisórias à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente artigo propõe realizar uma explanação geral sobre as medidas provisórias, especialmente quanto à possibilidade de o Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade dos pressupostos constitucionais previstos no art. 62 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é analisado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, a partir de uma metodologia explicativa e bibliográfica. Ao final, observou-se que o Supremo Tribunal Federal, sob a égide constitucional anterior, entendia que não cabia ao Judiciário exercer qualquer juízo acerca da existência dos requisitos constitucionais do decreto-lei. Esse posicionamento mudou e, sob o regime constitucional atual, a jurisprudência passou a admitir que tais elementos podem ser objeto de apreciação.

This article proposes to provide a general explanation of the provisional measures, especially regarding the possibility for the Judiciary to carry out judicial review of the constitutional assumptions provided for in art. 62 of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the doctrinal and jurisprudential positioning on the matter is analyzed, based on an explanatory and bibliographic methodology. In the end, it was observed that the Supreme Federal Court, under the previous constitutional order, understood that it was not for the Judiciary to exercise any judgment about the existence of the constitutional requirements of the decree-law. This position has changed, and alreadyunder the current constitutional regime, the jurisprudence has come to admit that such elements can be subject to judicial review.