A incompletude do sistema processual trabalhista: uma análise sobre a aplicação supletiva e subsidiária das normas do processo civil

Abstract

Este artigo almejou compreender de que forma o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicação supletiva e subsidiária do processo civil ao processo do trabalho pode influenciar na segurança jurídica do jurisdicionado trabalhista. Para tanto, foi preciso realizar levantamento bibliográfico a respeito da ascensão dos princípios ao status de norma jurídica no Direito e de sua influência na aplicação do processo civil ao processo do trabalho. Em seguida, pesquisou-se a respeito de como a doutrina e a jurisprudência se posicionam sobre o tema. Ao final, conclui-se que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processo civil somente deve ser aplicado ao processo do trabalho nos casos em que a Consolidação das Leis do Trabalho apresente omissão normativa sobre o caso concreto, não sendo possível ao intérprete valer-se das omissões axiológicas ou ontológicas para realizar tal aplicação. Contudo, foi possível observar que este posicionamento, diversas vezes pautado no ideal de conferir segurança jurídica, apresenta um caráter extremamente positivista, indo de encontro ao modelo principiológico do Direito.

This article aimed to understand how the position of the Superior Labor Court on the supplementary and subsidiary application of civil proceedings to the labor process can influence in the legal security of the labor jurisdiction. Therefore, it was necessary to carry out a bibliographic survey regarding the rise of the principles to the status of legal norms in Law and its influence in the application of civil proceedings to the labor process. Then, research was done on how doctrine and jurisprudence are positioned on the topic. At the end, it is concluded that, according to the jurisprudence of the Superior Labor Court, civil proceedings should only be aplicated in the labor proceedings in cases where the Consolidation of Labor Laws presents normative omissions on the specific case, not being possible for the interpreter to use axiological or ontological omissions to carry out such application. However, it was possible to observe that this position, several times based on the ideal of providing legal certainty, presents an extremely positivist character, going against the model of principles of Law.