Responsabilidade tributária no contexto das plataformas digitais: uma análise da proposta veiculada no projeto de lei da contribuição sobre bens e serviços

Abstract

Responsabilidade tributária é tema importante na área tributária por possibilitar atribuição de responsabilidade a terceiros. As plataformas digitais ganharam relevância no mercado econômico por intermediar grande volume financeiro. Importa verificar a compatibilidade da matriz de responsabilidade tributária com o papel desempenhado pelas plataformas digitais na economia digital. O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional parte da reforma tributária. O Projeto de Lei n° 3.887 de 2020, como parte da reforma, institui a CBS, define o que seja plataforma digital e atribui responsabilidade tributária pelo recolhimento da CBS em três hipóteses. Com o levantamento da doutrina sobre responsabilidade tributárias, julgados importantes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, documentos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, conclui-se que o projeto da CBS precisa de melhoramento na definição de plataforma digital e o modo e nas hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição social.

Tax liability is an important topic regarding to taxation matters as it allows the attribution of liability to third parties. Digital platforms have gained relevance in economics by intermediating large financial volumes. It is important to check the compatibility of the tax liability matrix with the role played by digital platforms in the digital economy. The Federal Government sent part of the tax reform to the National Congress. Bill No. 3,887 of 2020, as part of the reform, institutes CBS, defines what is a digital platform and assigns tax liability for the collection of CBS in three cases. With the survey of the doctrine on tax liability, considered important in the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, documents of the Organization for Economic Cooperation and Development, it is concluded that the CBS project needs improvement in the definition of digital platform and the way and in cases of attribution of tax liability for the payment of social contribution.