A guerra fiscal entre o ICMS e o ISS em relação aos contratos de streaming e software: um estudo acerca da reforma tributária prevista na PEC 45

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal a análise da PEC 45, bem como a tributação acerca do ICMS e do ISS em relação aos licenciamentos de softwares e contratos de streaming da economia digital. Para tanto, foi realizado um estudo acerca das legislações e decisões do STF sobre a guerra fiscal que enfrentamos atualmente na tributação da economia digital. Ao final, um compilado sobre os principais pontos da PEC 45, com o fulcro em compreender a reforma tributária como hipótese de solução para guerra fiscal envolvendo o ICMS e o ISS relativo aos licenciamentos de softwares e contratos de streaming da economia digital. Neste trabalho utilizou-se o método dedutivo, com revisão bibliográfica e foco na reforma tributária prevista na PEC 45, conferindo-se relevância as várias nuances que a temática proporciona.

The main purpose of this paper is the analysis of PEC 45, as well as the taxation on ICMS and ISS in relation to software licensing and streaming contracts in the digital economy. To this end, a study was carried out on the laws and decisions of the STF on the fiscal war that we currently face in the taxation of the digital economy. At the end, a compilation on the main points of PEC 45, with the focus on understanding tax reform as a hypothesis for a solution to tax war involving the ICMS and ISS related to software licensing and streaming contracts in the digital economy. In this work the deductive method was used, with bibliographic review and focus on the tax reform provided for in PEC 45, giving relevance to the various nuances that the theme provides.