A atuação do Tribunal de Contas da União nos termos de ajustamento de conduta celebrados por agências reguladoras

Abstract

Essa pesquisa almejou identificar os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado. De início, realizou-se revisão de literatura sobre o histórico do controle externo exercido pelo TCU e sua atual conformação, legislação referente às agências reguladoras e aos TACs. Em seguida, realizou-se pesquisa de jurisprudência em ferramenta disponibilizada no site do TCU, identificando-se dois casos pertinentes ao escopo da pesquisa. Ao final, concluiu-se que o TCU não possui critérios comuns para realizar a revisão dos TACs firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado, entretanto, identificou-se que, em ambos os casos, o Tribunal se voltou à análise de maior efetividade dos TACs frente às sanções que as agências reguladoras poderiam aplicar, bem como aos meios disponibilizados para se fiscalizar e exigir o cumprimento dos acordos.

This research aimed to identify the criteria used by the Federal Court of Accounts (TCU) to review Terms of Conduct Adjustment (TACs) signed between regulatory agencies and entities in the regulated market. Initially, a literature review was performed on the history of external control exercised by TCU and its current conformation, legislation referring to regulatory agencies and TACs. Then, case law research was carried out in a tool available on TCU’s website, identifying two relevant cases to the scope of the research. Therefore, it was concluded that the TCU does not have the common criteria for carrying out the review of the TACs signed between regulatory agencies and regulated market entities, however, it was identified that, in both cases, the Court focused to the analysis of the effectiveness of TACs in comparison to sanctions that regulatory agencies could apply, as well as the means made available to inspect and enforce those agreements.