A imposição de medidas não tarifárias de importação, sob a alegação de proteção à saúde

Abstract

Este estudo examina os parâmetros utilizados para se proceder a uma imposição de medida não tarifária de importação, sob o escopo do Acordo de Barreiras Técnicas (TBT) e do Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), quando da alegação de proteção à saúde por um membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, a construção do sistema multilateral de comércio e suas regras de funcionamento foram analisadas, assim como o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e as recentes imposições de medidas não tarifárias de importação para proteção da saúde, notadamente concernentes à COVID-19. A partir disso, o trabalho restringiu-se aos Acordos TBT e SPS, de modo a se observar quais são os parâmetros acordados multilateralmente – e em consonância com os entendimentos firmados pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC – para a devida imposição de uma medida não tarifária de importação, sob a alegação de proteção à saúde. A metodologia adotada pelo trabalho consistiu na análise de tratados multilaterais e julgados pela OMC, doutrina especializada e também de análise quantitativa qualitativa, quando das medidas não tarifárias concernentes à COVID-19.

This present study examines the parameters utilized to proceed to an imposition of an imposition of a non-tariff-measure, under the scope of the Technical Barriers to Trade (TBT) and Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS) Agreements, when a World Trade Organization (WTO) member undertakes those kinds of measures in order to safeguard its public health. Thereunto, the development of the multilateral trade system and its rules were analyzed, also encompassing the General Agreements on Tariffs and Trade (GATT) and the current non-tariff-measures applied due to the COVID-19. After that, the TBT and SPS Agreements were approached, in order to observe which are the multilateral parameters – in line with the WTO’s Dispute Settlement Understanding jurisprudence – for the duly imposition of a non-tariff-measure, under the argument of health protection. The methodology adopted in this work consisted in the exam of multilateral trade agreements and judged cases under the scope of WTO, specialized doctrine and a quantitative-qualitative analysis, when the COVID-19’s measures were undertook.