Responsabilidade civil em casos de desistência da adoção

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção que desistem da medida, seja no estágio de convivência ou após a sentença transitada em julgado, sem justificativa razoável, causando danos irreparáveis à criança ou adolescente. Para a realização deste estudo foram abordados os seguintes assuntos: o conceito da adoção, sua evolução legislativa, sua natureza jurídica, os requisitos necessários e procedimentos para a concretização da adoção, além da a situação jurídica de quem entrega o

filho para a adoção e de quem desiste de adotar um filho. A partir destes pressupostos, analisou- se o instituto da responsabilidade civil e sua incidência nos casos de desistência da adoção. Para

tanto, analisou-se a jurisprudência existente, de modo a observar como os Tribunais vem aplicando e decidindo sobre o tema em questão. A partir do estudo feito, houve a indicação de que, apesar de não existir unanimidade na jurisprudência brasileira, já há decisões que entendem necessária a responsabilização dos adotantes que desistem da adoção, com base no abuso de direito, uma vez que tal ato causa danos e abalos psicológicos aos menores e a privação de seus direitos essências. Todavia, percebe-se que os Tribunais tem decidido analisando minunciosamente o caso concreto, não havendo uma teoria geral da responsabilização civil por abandono, sendo a decisão dada caso a caso.

The present essay aims to analyze the possibility of civil liability of applicants for adoption who give up the measure, either in the coexistence stage or after the final judgment, without reasonable justification, causing irreparable damage to the child or adolescent. In order to carry out this study, issues such as: the concept of adoption, its legislative evolution, its legal nature, the necessary requirements and procedures for the implementation of the adoption were addressed, as well as the legal situation of those who deliver their children for adoption and whose gives up adopting a child. Based on these assumptions, it analyzes the civil liability institute and its impact on cases of abandonment of adoption. Therefore, it analyzes the existing jurisprudence, in order to observe how the Courts have been applying and deciding on the subject in question. From the study done, it is possible to realize that, although there is no unanimity in Brazilian jurisprudence, we already have decisions that we consider necessary to hold adopters who give up adoption based on abuse of rights, since this act causes damage and psychological shocks to minors and deprivation of their essential rights. However, it is clear that the Courts have decided to carefully analyze the specific case, with no general theory of civil liability for abandonment, the decision being given on a case-by-case basis.