Regulamentação do lobby no Brasil: transparência e accountability na era digital

Abstract

A democracia pluralista é marcada especialmente pela atuação de dos grupos de pressão no processo decisório das políticas públicas. A defesa de interesses de um determinado grupo ocorre por meio do lobby. A atividade de lobby, apesar de legítima, diversas vezes é confundida com atos de corrupção, em geral pela utilização errônea do termo. Esse fenômeno pode ser denominado como a face negativa do lobby. É diante desse cenário e da interação dos grupos de pressão que nascem as discussões acerca da regulamentação do lobby. Dentre as iniciativas de regulamentação, destaca-se a necessidade de, ao regular a matéria, conferir transparência e accountability à atividade. Para tanto, sob a ótica de uma sociedade já inserida no meio digital e com a modernidade da tecnologia de informação, o objetivo de garantir a efetiva transparência e accountability ocorrerá com a disponibilização dos dados referentes ao lobby por meio de um serviço on line. O presente artigo visa analisar de que forma os PLs 1.202/07 e 11.025/2018, que tratam acerca da regulamentação do lobby, alcançaram o objetivo de conferir transparência e accountability à atividade sob a ótica da disponibilização de informações on line.

The pluralist democracy is marked by the action of pressure groups in the process of decision- making of public policies. The defense of the interests of a particular group occurs through the

lobby. The activity of lobbying, although legitimate, is often confused with acts of corruption, in general by the misuse of the term. This phenomenon can be termed as the negative face of the lobby. This scenario of the interaction of pressure groups that initiate the discussions about the regulation of lobby. Among the initiatives of regulation, is highlighted the need to, when regulating the matter, provide transparency and accountability to the activity, thus, from the perspective of a society already inserted in the digital environment and with the modernity of information technology, the objective of ensuring effective transparency and accountability will occur with the provision of lobby data through an online service. This article aims to analyze how Bills 1.202/07 and 11.025/2018, which deal with lobby regulation, have achieved the objective of providing transparency and accountability to the activity from the perspective of providing information online.