Ação rescisória baseada em coisa julgada inconstitucional superveniente - inconstitucionalidade dos artigos 525, § 15 e 535, §8º do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 previu uma série de institutos relativizadores da coisa julgada. Em seus artigos 525, § 15, e 535, § 8o criou novas hipóteses de cabimento de ação rescisória, quando a decisão rescindenda for fundamentada em norma tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, supervenientemente ao trânsito em julgado da decisão impugnada. A partir da teoria da proporcionalidade, buscar-se-á analisar a compatibilidade dos mencionados dispositivos com o bloco constitucional brasileiro, a fim de atestar sua (in)constitucionalidade, tendo em vista sua aparente violação ao princípio da segurança jurídica.

The Code of Civil Procedure from 2015 provided for a series of institutes that weakened the certainty of final judgments. In its articles 525, § 15, and 535, § 8, it created new possibilities for rescissory action, when the rescinded decision is based on a considered unconstitutional by the Supreme Federal Court, in concentrated or diffuse constitutionality control, that is supervenient to the original contested decision. Based on the theory of proportionality, an attempt will be made to analyse the compatibility of the aforementioned provisions with the Brazilian constitutional bloc, in order to attest to its (in)constitutionality, taking into account its apparent violation of the principle of legal certainty.