Bases legais para o tratamento de dados pessoais: uma comparação entre o consentimento e o legítimo interesse

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem como escopo promover uma comparação entre o consentimento e o legítimo interesse como bases legais para o tratamento de dados pessoais. Para alcançar tal comparação, iremos abordar também uma noção geral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus requisitos, com o intuito de trazer maior clareza sobre qual base legal seria recomendada para diferentes tipos de operações de tratamento de dados, que deverão ocorrer de maneira transparente, resguardando os direitos dos titulares de dados.

This academic work aims to promote a comparison between consent and legitimate interest as legal bases for the processing of personal data. In order to achieve such a comparison, we will also present a general notion of the general data protection law and its requirements, with the aim of bringing greater clarity as to which legal basis would be recommended for different kinds of data processing operation, taking into account the need to process data transparently and with respect to the rights of the data subject.