As competências constitucionais do TCU nos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)

Abstract

O presente trabalho objetivou avaliar a inter-relação entre o acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo em vista que, por meio desse instrumento de consenso pode haver o reconhecimento de ilícito e a obtenção de provas relacionadas a danos causados ao erário por atos de gestão. Buscou-se, portanto, analisar os limites da atuação da Corte de Contas em relação aos acordos de leniência, por meio da interpretação das competências constitucionais deste órgão de controle externo em cotejo com as disposições da Lei Anticorrupção. Em seguida analisou-se os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União em matéria de combate à corrupção no Brasil.

This study aimed to evaluate the interrelationship between the leniency agreement provided for in Law n. 12.846/2013 (Anti-Corruption Law) and the constitutional competences of the Tribunal de Contas da União (TCU), considering that, through this instrument of consensus, there can be recognition of tort and the obtaining of evidence related to damages caused to the treasury by management acts. Therefore, the objective was to analyze the limits of the performance of the TCU in relation to leniency agreements, through the interpretation of its constitutional competences in comparison with the provisions of the Anti-Corruption Law. Then, the effects of the Technical Cooperation Agreement signed between the Controladoria- Geral da União, the Advocacia-Geral da União, the Ministério da Justiça e Segurança Pública and the Tribunal de Contas da União in the fight against corruption in Brazil were analyzed.