Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3473
Título: | Repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a imprescritibilidade do dano ambiental |
Autor(es): | Barbosa, Thaíz Maria Pires |
Orientador(es): | Longuini, Mayara Ferrari |
Palavras-chave: | Meio ambiente;Dano ambiental;Reparação civil;Prescrição |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | BARBOSA, Thaíz Maria Pires. Repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a imprescritibilidade do dano ambiental. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022. |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a apreciação da Repercussão Geral n. 999, em
que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de “é imprescritível a pretensão de
reparação civil de dano ambiental”, considerando, para isso, o Direito Ambiental no âmbito
constitucional e seus princípios quanto à proteção do meio ambiente, o dano ambiental e suas
especificidades, como o conceito e as espécies de dano e sua reparação no ordenamento
jurídico brasileiro, bem como, os motivos que levaram o STF a decidir pela imprescritibilidade
analisando os votos dos ministros no âmbito do Recurso Extraordinário n. 654.833/AC. Ao final
pretende-se verificar a viabilidade da aplicação do paradigma considerando o atual contexto
brasileiro. |
Abstract: | This paper aims to appreciate the Brazilian Supreme Court's General Repercussion n. 999, which established the thesis that the claim for civil redress for environmental damage is timeless. This research considered for this purpose Environmental Law's Constitutional scope and its principles regarding environment protection. It also analyses the specificities of environmental damage, such as concept, types, and reparation forms in the Brazilian legal regime. The main goal of this work embraces reasons that led the Supreme Court to decide on the imprescriptibility by analyzing the votes of the justices under Extraordinary Appeal n. 654.833/AC. As a result, the research verifies the feasibility of applying the case as a paradigm considering the current Brazilian context. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3473 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC_ THAÍZ MARIA PIRES BARBOSA _2021.pdf | 256.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.