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Título: Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS
Autor(es): Marques, Renato Bispo
Orientador(es): Peixoto, Maria Gabriela Viana
Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana;Transexual;Identidade de gênero;Lei maria da penha
Editor: IDP/ EAB
Citação: MARQUES, Renato Bispo. Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS. 2021. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
Resumo: O presente o artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06), em favor das transexuais do gênero feminino, em decorrência de violência no âmbito doméstico e familiar. A Constituição Federal preza pela dignidade da pessoa humana como direito fundamental intrínseco do ser humano, e esse princípio é a base do argumento para concessão dos benefícios da Lei 11.340/06 para a mulher trans, para que assim, possa garantir uma existência digna em sua plenitude.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3468
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