A natureza jurídica da segunda decisão de mérito sobre o mesmo pedido e os seus reflexos na solução do conflito entre coisas julgadas contraditórias

Abstract

O presente artigo visa a examinar o vício e os consequentes efeitos de que padece uma segunda decisão em conflito com coisa julgada anterior sobre objeto idêntico, após o escoamento do biênio para ajuizamento de ação rescisória a fim de desconstituir a coisa julgada formada em segundo lugar. Questão que há muito suscita inúmeras controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, e merece renovadas reflexões à luz dos recentes estudos doutrinários sobre o tema, bem como das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, tal como os princípios do direito no âmbito constitucional e infraconstitucional, na medida em que causa impacto, diretamente, na manutenção da segurança jurídica e na garantia de boa-fé nas relações processuais.

The present article aims to examine the defect and the consequent effects of a second decision in conflict with a previous res judicata on an identical object, after the biennium for filing a rescission action to deconstruct the res judicata formed in second place. This issue has long raised numerous controversies in the doctrinal and jurisprudential spheres and deserves renewed reflections in light of recent doctrinal studies on the subject, as well as the innovations brought by the 2015 Civil Procedure Code and the principles of law in the constitutional and infra-constitutional scope, insofar as it directly impacts the maintenance of legal certainty and the guarantee of good faith in procedural relations.