Efeitos tributários dos acordos de colaboração premiada e de leniência

Abstract

O uso de mecanismos de consenso no âmbito do Direito Penal e Administrativo – Acordos de Colaboração Premiada e Leniência, respectivamente – têm adquirido grande relevância atualmente diante das complexidades das organizações e dos atos ilícitos que envolvem particulares e/ou administração pública. Ocorre que o manuseio desses instrumentos revela uma nítida relação entre os Direitos Penal, Administrativo e Tributário no que diz respeito à aplicação de sanções. O objetivo deste trabalho é examinar, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação, os efeitos tributários decorrentes dessa relação e jogar luz sobre o problema do bis in idem e do uso de provas compartilhadas da esfera penal para a administração tributária. E, por último, analisar uma proposta de solução para estes problemas, de forma a possibilitar um tratamento mais adequado a esses efeitos tributários, a partir do uso e aplicação do instituto da transação tributária no âmbito desses acordos.

The use of consensus mechanisms in the scope of Criminal and Administrative Law – plain bargain Agreements and Leniency, respectively – has acquired great relevance nowadays in view of the complexities of organizations and illegal acts involving individuals and/or public administration. It so happens that the handling of these instruments reveals a clear relationship between Criminal, Administrative and Tax Rights with regard to the application of sanctions. The objective of this paper is to examine, in the light of doctrine, jurisprudence and legislation, the tax effects arising from this relationship and shed light on the bis in idem problem and the use of shared evidence from the criminal sphere for tax administration. And, finally, to analyze a proposal for a solution to these problems, in order to enable a more adequate treatment of these tax effects, based on the use and application of the tax transaction institute within the scope of these agreements.