A responsabilidade civil do Estado pelo atraso na compra de vacinas contra Covid-19

Abstract

A pandemia de Covid-19 impactou o mundo repentinamente, que se viu completamente despreparado diante de um vírus de alta potencialidade letal. Essa situação demandou dos países enquanto entes governamentais posicionamento proativo e, sobretudo, rápido, o que não ocorreu no Brasil. De acordo com o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, que tramitou no Senado Federal, o Estado foi omisso no seu dever de agir ao observar mais de seiscentas mil pessoas morrerem em decorrência da doença. Dever tal que decorre da própria ideia de Estado Democrático de Direito, que possui o fardo indelegável de agir pautado pela responsabilidade a fim de preservar o direito à saúde da população. A CPI apurou que, além da força maior, houve patente violação ao direito à saúde, uma vez que o Estado, pela figura do Executivo Federal agiu com culpa ao se omitir face às inúmeras propostas de indústrias farmacêuticas para a compra de vacinas, que insistiram exaustivamente em oferecê-las. O contexto fático relatado mostrou que o Brasil em muito demorou para adquirir os imunizantes, o que aumentou o número de óbitos, conforme vários estudos que concluíram pelo excesso de mortes em decorrência direta da omissão. Outrossim, foi demonstrado que o Estado, através da Lei no 6.259/75, tinha o dever de agir por meio de vacinas, conforme a legislação que impõe a implementação do Programa Nacional de Imunização – PNI. Não obstante, a vasta experiência histórica colocou o Brasil como exemplo internacional ao combate de doenças virais e mostrou que a vacinação é a melhor saída para a crise. Diante da conduta omissiva na qual recai o dever de agir, do dano pelo excesso de mortes evitáveis e do nexo de causalidade, à luz do regramento relativo à Responsabilidade Civil do Estado fundada na análise da legislação combinada com doutrina e jurisprudência, nasce face ao Estado o dever de indenizar.