Imunidade parlamentar material, foro por prerrogativa de função e a competência para julgamento de parlamentares federais por crimes contra a honra

Abstract

Em 2018, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Diante disso e considerando a relação entre a restrição do foro por prerrogativa de função e a imunidade parlamentar material, o presente trabalho busca compreender se parlamentares federais ainda podem ser réus no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a honra. Para isso, inicialmente se faz uma análise das imunidades parlamentares e da imunidade parlamentar material. Na sequência, analisa-se o foro por prerrogativa de função. O capítulo seguinte trata de crimes contra a honra. Por fim, com base nos conceitos e institutos analisados no trabalho, chega-se à conclusão de que parlamentares federais não podem mais ser réus no STF por crimes contra a honra.

In 2018, in the judgment of Question of Order in Criminal Action 937, the Federal Supreme Court (STF) defined that the jurisdiction by prerogative of function of federal parliamentarians applies only to crimes committed during the exercise of office and related to the functions performed. In view of this and considering the relationship between the restriction of jurisdiction by function prerogative and a material of parliamentary immunity, the present work seeks to understand whether federal parliamentarians can still be defendants in the Supreme Court for crimes against honor. For this, the bulletin makes an analysis of parliamentary immunities and parliamentary immunity of the material. Next, the forum is analyzed by prerogative of function. The next chapter deals with crimes against honor. Finally, based on the concepts of form at work, it is concluded that federal congressmen can no longer be defendants in the STF for crimes against honor.