Os direitos sucessórios nas famílias multiparentais: características e problemas da simultaneidade hereditária na sucessão legítima

Abstract

Este trabalho tem como finalidade apresentar um panorama dos problemas do reconhecimento da simultaneidade hereditária na sucessão legítima. A análise perpassa, num primeiro momento, a construção doutrinária, jurisprudencial e legislativa sobre a afetividade no direito brasileiro. Posteriormente, aponta-se os fundamentos tradicionais sobre sucessão legítima até a fixação da tese no 622 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que entendeu que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios”, ou seja, apontando para a possibilidade de coexistência de duas paternidades com todos os seus efeitos. Em seguida, são elencados alguns problemas decorrentes dessa simultaneidade no direito sucessório, sobretudo porque evidenciou-se que os contornos da decisão não ficaram muito precisos. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, em que buscou-se utilizar dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para o pensamento crítico-científico e pode-se levantar uma série de perguntas que precisarão ser oportunamente respondidas pelo Direito.

This work aims to present an overview of the problems of recognizing hereditary simultaneity in legitimate succession. The analysis permeates, at first, the doctrinal, jurisprudential and legislative construction on affectivity in Brazilian law. Subsequently, the traditional foundations on legitimate succession are pointed out until the establishment of thesis No. 622 by the Federal Supreme Court - STF, which understood that "socio-affective paternity, declared or not in a public record, does not prevent the recognition of the concomitant based affiliation bond in biological origin, with its own legal effects", that is, pointing to the possibility of coexistence of two paternity with all its effects. Then, some problems arising from this simultaneity in the succession law are listed, mainly because it became clear that the contours of the decision were not very precise. The methodology used was bibliographical, in which we sought to use doctrinal and jurisprudence understandings for critical-scientific thinking and a series of questions that will need to be answered by the Law can be raised.