Marco legal da primeira infância: a sua observância para concessão da prisão domiciliar às mães encarceradas no Distrito Federal

Abstract

Este artigo se propôs a analisar a esfera do cárcere no viés da problemática de gênero, abordando a circunstância da mulher frente ao sistema punitivo, tanto a partir dos primórdios de uma sociedade que usava de um conceito equivocado de “civilidade” como maneira de aplicar o castigo, como nos tempos atuais, em que a luta pela visibilidade, a despadronização de estereótipos e a desconstrução da subjugação perante o patriarcado levam a diferentes circunstâncias, no que tange o estudo: à concessão do benefício da prisão domiciliar a despeito do Marco Legal da Primeira Infância e da maternidade no encarceramento. De início, prevê o escopo do sistema prisional feminino nacional e suas condições estruturais, tanto legislativas, administrativas e judiciais. Além disso, através do estudo dirigido que permeia todo o conteúdo, relacionado ao Distrito Federal, pormenoriza qual as circunstâncias do encarceramento feminino e como a maternidade é alicerçada. Posteriormente, o instituto da prisão domiciliar é teoricamente exposto, assim como a análise sintetizada do Habeas Corpus coletivo 143.641-DF, que viabilizou a concessão da prisão domiciliar às mães, gestantes, lactantes e puérperas em face dos direitos da criança. Por fim, para entender o comportamento do Distrito Federal, ocorreu uma análise de decisões judiciais de 2a instância do TJDFT, com o intento de alcançar respostas às duas questões problema suscitadas.

This article proposes an analysis of the prison sphere from the perspective of gender issues, addressing the circumstances involving women facing the punitive system, both from the beginnings of a society that used a mistaken concept of "civility" as a way to apply

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punishment, as in current times, in which the struggle for visibility, the de-standardization of stereotypes and the deconstruction of subjugation before patriarchy lead to different endings, regarding the study: to the granting of the privilege of house arrest despite the legal landmark of early childhood and maternity in incarceration. Initially, it establishes the provisions of the scope of the national female prison system and its customary conditions, both legislative, administrative and judicial. In addition, through the directed study that permeates all the content, related to the Federal District, it details the circumstances of female incarceration and how motherhood is grounded. Subsequently, the institution of house arrest is theoretically exposed, as well as the synthesized analysis of the collective Habeas Corpus no. 143.641-DF, which enabled the granting of house arrest to mothers, pregnant women, breastfeeding women and women in postpartum situation in light of the rights of the child. Finally, in order to understand the behavior of the Federal District, there was an analysis of judicial decisions of the 2nd instance of the TJDFT, with the intention of reaching answers to the two issues previously raised.