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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3432
Título: | Análise da efetividade da aplicação da decisão de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos na lei de execução penal estudo de caso – Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – Rio de Janeiro |
Autor(es): | Silva, Julio Cesar Oliveira |
Orientador(es): | Machado, Antônio Rodrigo |
Palavras-chave: | Sistema prisional;Corte Interamericana de Direitos Humanos;Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho;Execução penal;Lei de execução penal |
Data de submissão: | 2022 |
Editor: | IDP/ EAB |
Citação: | SILVA, Julio Cesar Oliveira. Análise da efetividade da aplicação da decisão de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos na lei de execução penal estudo de caso – Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – Rio de Janeiro. 2021. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022. |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo, a partir da aceitabilidade pelo STF da ADPF 347 em 2015 reconhecendo o estado
de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, analisar a Resolução de 22/11/2018 da Corte
Interamericana de Direitos Humanos utilizando a metodologia de estudo de caso do Instituto Penal Plácido de Sá
Carvalho no Rio de Janeiro e sua aplicação na Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal
de Justiça. Conclui-se o artigo com a demonstração da efetividade de aceitabilidade pelo sistema jurídico brasileiro
da decisão proferida pela Corte em benefício na redução do tempo de cumprimento de pena e progressão de regime
para o apenado. |
Abstract: | This article aims, based on the acceptance by the STF of ADPF 347 in 2015, recognizing the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prison system, to analyze the Order of 11/22/2018 of the Inter-American Court of Human Rights using the case study methodology of the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute in Rio de Janeiro and its application in the Criminal Execution Court of Rio de Janeiro and by the Superior Court of Justice, concluding the article with the demonstration of the effectiveness of acceptability by the Brazilian legal system of the decision handed down by the Court, for the benefit of reducing the time spent serving a sentence and progressing from the regime to the convict. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3432 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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