Critérios para seleção de processos para a formação de precedentes vinculantes em casos repetitivos

Abstract

Como resposta ao aumento das demandas massificadas e repetitivas chegando ao judiciário, uma das soluções propostas foi a instituição do microssistema de resolução de casos repetitivos no CPC/2015, assegurando maior celeridade processual e segurança jurídica e garantindo, ainda, soluções iguais para casos iguais. Diante dessa maior demanda por respostas do judiciário, cresce a importância dos repetitivos, pois estes viabilizam que as cortes se debrucem sobre menos casos, mas de forma mais profunda. Porém, para tomar uma decisão que cria um precedente vinculante de forma correta e legítima, é imperativo que sejam selecionados os melhores casos possíveis para levar a julgamento, obtendo-se assim um precedente mais efetivo, cuja legitimidade garanta sua longevidade no ordenamento jurídico, algo que não foi bem explorado no Código de Processo Civil, o qual introduziu apenas critérios mínimos para tal seleção. O objetivo da presente pesquisa é analisar os critérios de seleção de processos já existentes para a formação de precedentes vinculantes em casos repetitivos dentro do microssistema e as sugestões doutrinárias a respeito, bem como propor novos critérios que possam auxiliar no uso mais efetivo desses julgamentos e precedentes no futuro.

As a response to the increase in mass and repetitive demands reaching the judiciary, one of the proposed solutions was the institution of the microsystem for resolution of repetitive cases in the Civil Procedure Code of 2015, to ensure greater procedural speed and legal certainty, so as to ensure similar solutions for similar cases. Faced with this greater demand for responses from the judiciary, the importance of repetitive appeals grows, as they make it possible for the courts to decide fewer cases, but each one in more detail. However, to make a decision that creates a binding precedent in a correct and legitimate manner, it is imperative that the best possible cases are selected to bring to judgement, in order to have a more effective precedent, the legitimacy of which guarantees its longevity in the legal system, something that was not well explored in the Civil Procedure Code, which introduced only minimum criteria for such selection. The objective of this research is to analyse the existing criteria for the selection of cases for the creation of binding precedents in repetitive cases within the microsystem, in addition to the doctrinal suggestions in this regard, and to also suggest some proposals for new criteria that can help in the more effective use of these judgments and precedents in the future.