Privacidade e proteção de dados dos trabalhadores contratados por aplicativos

Abstract

O uso dos celulares está bastante modificado desde a sua implantação no final do século passado, permitindo o surgimento de uma nova forma de contratação do trabalho através de aplicativos. Os celulares possuem acesso à internet em quase todas as cidades, mecanismos de geolocalização com precisão de poucos metros e podem receber programas computacionais adaptados ao celular, os chamados aplicativos. Estes avanços possibilitam a prestação de serviços a partir do controle de um algoritmo, cujas ordens são transmitidas para os celulares, que em comunicação constante com os motoristas e conhecendo a geolocalização, determinam a origem e o destino onde o motorista deverá prestar os serviços. O transporte de passageiros e a tele-entrega de mercadorias são os mais comuns a utilizarem este tipo de trabalho. Aliado ao uso do celular os empresários donos de plataformas fazem a contratação através de aplicativos sem vínculo empregatício, alegando que a prestação de serviço é eventual, não exclusiva, os trabalhadores não possuem horário fixo e não estão subordinados a empresa. O presente trabalho analisa aspectos econômicos e jurídicos do trabalho em plataformas, como se desenvolve esta relação jurídica, os argumentos utilizados pelas plataformas para a defesa de que não existe relação de emprego e como a Justiça do Trabalho está decidido as ações judiciais apresentadas até o momento, com uma tendência de que não se considere que os trabalhadores possuam uma relação de emprego com as plataformas de aplicativo. Se observa a forma como as plataformas utilizam os dados pessoais dos trabalhadores, com indícios de descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados. Esta observação foi realizada através do cadastro e utilização dos aplicativos e da leitura dos termos de uso e das políticas de privacidade que as empresas disponibilizam. A metodologia utilizada é a pesquisa documental da doutrina e jurisprudência existente, entrevistas com entregadores e motoristas e o vivenciamento pessoal do pesquisador como entregador, análise dos termos de uso e políticas de privacidade das empresas em análise, reportagens na imprensa e vídeos disponíveis na internet.

The use of cell phones has changed significantly since its implementation at the end of the last century, allowing the emergence to a new way of working relationship through applications. Cell phones now have access to the Internet in almost all cities, have incorporated geolocation mechanisms with precision of a few meters and are able to run computer programs adapted for them, called applications. These advances unlocked the possibilities of the gig economy, where an algorithm can control and transmit orders through cell phones, allow constant communication with both ends, determine location for pick up and guide to final destination of the service. This type of work are mostly used by transportation and delivery service providers. Coupled with the use of cell phones, business owners of platforms decided to employ registrants through applications without offering any legal employment bond, claiming that it is a eventual, that they do not have fixed hours and are not subordinated to the company. This paper evaluates the economic and legal aspects of working on platforms, how this legal relationship is developed, the arguments used by platforms to defend their claim that there is no employment bond and how the Labor Court has been deciding on the lawsuits that were filed so far, leaning toward considering workers not to have an employment bond with the application platforms. It also covers the way in which platforms use personal data of workers, indicating non-compliance acts with the General Data Protection Law. This can be observed by using the applications and by reading the terms of use and privacy policies that companies provide. The methodology used is documentary research on existing doctrine and jurisprudence, interviews with deliverymen and drivers, and the researcher's personal experience as a worker and analysis of the terms of use and privacy policies of the companies under analysis, press reports and videos available on the internet.