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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3393
Título: | Jurisdição e economia política constitucional: controle de políticas públicas na ADPF e análise econômica do direito pragmática às restrições constitucionais |
Autor(es): | Simão, Lucas Tavares |
Orientador(es): | Conti, Thomas Victor |
Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade;ADPF;Políticas públicas;Análise econômica do direito;Economia política constitucional |
Data de submissão: | 2021 |
Citação: | SIMÃO, Lucas Tavares. Jurisdição e economia política constitucional: controle de políticas públicas na ADPF e análise econômica do direito pragmática às restrições constitucionais. 2021. 119 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | O presente trabalho investiga as conexões entre o controle de
constitucionalidade de políticas públicas em ADPF e as restrições constitucionais que
afetam o processo de tomada de decisão e geram repercussões econômicas. Essa
investigação é relevante para a compreensão do papel das instituições constitucionais
na promoção do desenvolvimento. Nesta dissertação, realizamos um experimento
teórico em que identificamos o padrão decisório atual do Supremo Tribunal Federal e
seus efeitos jurídicos; após o que desenvolvemos a análise de jurisprudência, a partir
de uma perspectiva interdisciplinar entre o Direito e a Economia. Para tanto,
introduzimos o programa de pesquisa denominado economia política constitucional,
concebido por Buchanan. A aplicação do método de análise da economia política
constitucional proporcionou ferramentas para compreender o processo de tomada de
decisão institucional, à luz das restrições constitucionais. O conjunto de decisões do
Supremo Tribunal Federal em ADPF sobre políticas públicas apresentou uma linha
jurisprudencial coerente e preocupada com a efetivação dos preceitos da igualdade
material, vida, dignidade, separação e harmonia entre os poderes, pacto federativo,
livre iniciativa e segurança jurídica. Ademais, verificou-se uma crescente preocupação
com as consequências práticas das decisões da Corte. Concluímos que o adequado
funcionamento das instituições constitucionalmente fundadas e organizadas, bem
como o estabelecimento de direitos bem definidos e a redução dos custos de
transação consistem em fatores essenciais para o progresso social. Para tanto, é
preciso que as instituições possam exercer controles recíprocos com eficiência e
independência, a qual pudemos observar no estudado controle de constitucionalidade
de políticas públicas. Enfim, considerando que a estabilidade institucional é elementar
para as boas relações humanas e para o desenvolvimento, e que instrumentos
garantidores da força normativa da Constituição, como a jurisdição constitucional,
propiciam tal estabilidade; propomos que a Constituição seja vista, também, como um
instrumento normativo estabilizador das relações socioeconômicas e promovedor do
desenvolvimento. |
Abstract: | This thesis investigates whether the judicial review of public policies can promote a positive economic result on development and how to analyzes the choice made within constitutional constraints. This investigation is relevant for understanding the role of constitutional institutions in promoting development. Thus, we conducted a theoretical experiment in which we identified the current decision-making pattern of the Supreme Court and its legal effects; after which we developed the analysis of the jurisprudence of this Court, from an interdisciplinary perspective between Law and Economics. In order to do so, we explored the research program constitutional political economy conceived by Buchanan. The method provides tools to understand the institutional decision-making process that are affected by constitutional constraints. The set of decisions of the Federal Supreme Court on public policies tends to value the federative pact, the implementation of fundamental rights and legal security. Furthermore, there was growing concern about the practical consequences of the Court's decisions. In conclusion, we understand that the proper functioning of constitutionally founded and organizes institutions, as well as the establishment of welldefined rights and the reduction of tradeoffs are essential factors for social progress. Therefore, it is mandatory that the institutions may exercise reciprocal control with efficiency and independence, which we observed in the studied judicial review of public policies. Finally, considering that institutional stability is essential for decent human relations and for development, and that instruments that guarantee the normative force of the Constitution, such as constitutional jurisdiction, provide such stability; we propose to also see the Constitution as a normative instrument that stabilizes socioeconomic relations and promotes development. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3393 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo |
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