Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: paradigma de mutação (in)constitucional

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Para tanto, busca-se analisar criticamente a mutação constitucional realizada no inciso X do artigo 52 da CFB/1988, à luz da teoria sobre a dignidade da legislação, em especial no tocante à vontade do constituinte originário quando da atribuição de função ao Senado Federal no controle de constitucionalidade difuso realizado pelo STF. Para a referida análise, optou-se por fazer estudos de caso em profundidade de algumas decisões proferidas pelo STF, de 2006 a 2016, utilizando-se, também, a Metodologia de Análise de Decisão – MAD. Ao fim, pode-se concluir que a aplicação da teoria da abstrativização traz descompassos com o regime democrático brasileiro, enfraquecendo o princípio da separação dos poderes.

The target of this ressearch is to critically analyze the of the theory of abstraction of diffuse control of constitutionality by the Federal Supreme Court - STF in Brazil in it`s pratical use. The first question to be answered is the following one: Is it one abstract theory, or, in other words, is diffuse constitutionality control compatible with the Separation of Powers model adopted by CFB / 1988? Therefore, we seek to critically analyze the constitutional change carried out in item X of article 52 of the CFB/1988, in the path of theory on the dignity of human person and it´s legislation, especially with regard to the will of the original constituent when assigning function to the Federal Senate in the diffuse constitutionality review carried out by the STF. For this analysis, it was decided to carry out in-depth case studies of some decisions made by the Supreme Court, from 2006 to 2016, also using the Decision Analysis Methodology. At of this ressearch, it will be answered if the application of the theory of abstraction is out of step with the Brazilian democratic regime, weakening the principle of separation of powers.