O cabimento dos Embargos Declaratórios para suscitar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Ação Direta.

Abstract

O exame da questão acerca do cabimento dos Embargos Declaratórios para apontar omissão quanto aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, ainda que as partes não tenham formulado prévio pedido nesse sentido, foi desenvolvido com análise e comparação de dois casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pelo estudo das características do controle abstrato de normas e dos Embargos de Declaração. Para tanto, a metodologia utilizada foi a bibliográfica e jurisprudencial. O desígnio da pesquisa foi demonstrar que se o objetivo da modulação de efeitos é evitar que da declaração de nulidade na norma conduza a resultado que represente maior afronta ao texto constitucional do que a manutenção dos efeitos preteridos da norma nula, a incidência dos efeitos temperados é um dever constitucional, e não está adstrito a formulação de pedido pelas partes, sendo viável a interposição dos Embargos Declaratórios.