O direito fundamental à saúde, ativismo judicial e judicialização: à luz dos precedentes do STF sobre fornecimento de medicamentos sem registro e de alto custo

Abstract

O presente trabalho, pelo viés da metodologia dedutiva bibliográfica, incluindo propósitos jurisprudenciais confirmatórios, busca a abordagem investigativa acerca da hipótese de aplicação do direito ao esquecimento tendo como base os chamados direitos da personalidade e a possibilidade de conflitos com outros princípios fundamentais, em especial, o princípio da liberdade de expressão e informação, no sistema do ordenamento jurídico brasileiro. Até pouco tempo atrás, pouco se falava ou sabia a respeito do tema no direito pátrio, levando a entendimentos diferentes na esfera do poder judiciário, mesmo diante da garantia constitucional da privacidade e intimidade do indivíduo e ainda dos demais já positivados direitos da personalidade, em especial da dignidade da pessoa humana. Apesar da expressividade de correntes doutrinárias que vêm afirmando e respaldando a respectiva possibilidade de aplicação desse instituto, o direito brasileiro ainda traça as suas linhas iniciais no sentido que os primeiros julgados foram realizados recentemente pelo STJ, entendendo pela aplicação do direito ao esquecimento. Em um primeiro momento, se analisa a respeito dos direitos de personalidade com o objetivo de preparar o leitor a respeito da extensão alcançada por esses direitos. Partindo da hipótese de que, muito embora existam julgados na seara jurisprudencial, o direito ao esquecimento ainda passa pelos primeiros passos de conceituação e aplicação, existindo até mesmo a corrente que entende que este não é um direito próprio, e sim uma derivação de outros direitos. O tema se encontra em plena discussão, mas pouco se fala a respeito dos possíveis conflitos entre preceitos fundamentais ao se aplicar o direito ao esquecimento. Revela-se a presente abordagem no enfrentamento da problemática questão, destacando a importância dos recentes julgados no sistema jurídico brasileiro, mas sem se esquecer dos julgados-base no direito comparado oriundos das cortes europeias, declinando no sentido do respectivo reconhecimento pelo sistema, e, ainda, pendente de ser inserida na disciplina dos direitos de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

The present work, through the bibliographic deductive methodology, including confirmatory jurisprudential purposes, seeks the investigative approach about the hypothesis of the application of the right to forgetting based on the so-called personality rights and the possibility of conflicts with other fundamental principles, in particular the principle of freedom of expression and information in the Brazilian legal system. Until recently, little was said or known about the subject in national law, leading to different understandings in the sphere of the judiciary, even in the face of the constitutional guarantee of privacy and intimacy of the individual and the other already positivized rights of personality, especially of the dignity of the human person. Despite the expressiveness of doctrinal trends that have been affirming and supporting the respective possibility of application of this institute, brazilian law still draws its initial lines in the sense that the first judgments were recently made by the STJ, understanding the application of the right to forget. At first, we analyze personality rights in order to prepare the reader about the extent of these rights. Assuming that, although there are judgments in the case law, the right to forgetting still goes through the first steps of conceptualization and application, there is even the current that understands that this is not a right of its own, but a derivation of other rights. The subject is in full discussion, but little is said about the possible conflicts between fundamental precepts when applying the right to forgetting. The present approach is revealed in addressing the problematic issue, highlighting the importance of the recent judgments in the brazilian legal system, but without forgetting the basic judgments in comparative law from the european courts, declining towards their recognition by the system, and still pending to be inserted in the discipline of personality rights in the brazilian legal system.