O emprego das forças armadas em situações de conflitos internos graves: uma análise das regras de engajamento e a compatibilidade com os direitos fundamentais

Abstract

Esta pesquisa dispõe-se a verificar a compatibilidade das Regras de Engajamento à luz dos princípios garantidores dos direitos fundamentais do indivíduo durante o emprego das Forças Armadas brasileiras em âmbito interno para o controle da violência urbana extrema. Em um primeiro momento, são expostos os conceitos utilizados para a identificação dos atores envolvidos em um conflito armado não internacional (CANI), inseridos no Direito Internacional Humanitário. Em seguida, são analisados os requisitos de existência de um CANI, bem como as dificuldades para o seu reconhecimento. Em seguida, é feita uma análise do papel constitucional das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, bem como da possibilidade constitucional de intervenção federal, em razão de grave comprometimento da ordem pública. Por fim, é realizado um cotejo entre as normas de conduta inseridas nas regras de engajamento utilizadas nas Operações São Francisco e Rio de Janeiro e os princípios basiladores do Direito Internacional dos Conflitos Armados para a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos direta e indiretamente envolvidos no conflito, tendo como marco legal o Estatuto de Roma.

This research is willing to verify the compatibility of the Rules of Engagement in the light of the principles that guarantee the fundamental rights of the individual during the employment of the Brazilian Armed Forces internally to control extreme urban violence. In a first moment, the concepts used to identify the actors involved in a non-international armed conflict (CANI), inserted in the International Humanitarian Law, are exposed. Then, are analyzed the requirements for the existence of a CANI, as well as the difficulties for its recognition. Afterwards, an analysis is made of the constitutional role of the Armed Forces in guaranteeing law and order, as well as the constitutional possibility of federal intervention, due to the serious compromise of public order. Finally, a comparison is made between the rules of conduct included in the rules of engagement used in Operations São Francisco and Rio de Janeiro and the guiding principles of International Armed Conflict Law for the protection of the fundamental rights of individuals directly and indirectly involved in the conflict. , having as a legal framework the Rome Statute.