Desnecessidade de elebração de convênio no CONFAZ para os Estados e o Distrito Federal concederem isenção de ICMS em relação a operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário, cujo objeto é verificar a necessidade de celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ - para outorga de isenção de ICMS quanto às operações com lubrificantes e combustíveis derivados do petróleo. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar os preceitos do Ordenamento Jurídico-Tributário no tocante a esta isenção. Os Estados e o Distrito Federal não podem conceder isenções autonômicas e matéria de ICMS, sendo concedidos mediante deliberação conjunta no âmbito do CONFAZ.