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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3183
Título: | Controle difuso de constitucionalidade: a perspectiva da abstrativização |
Autor(es): | Naves, Gabriela Miranda |
Palavras-chave: | Constitucional;Controle de constitucionalidade;Sistema difuso;Abtrativização;Supremo Tribunal Federal;Reclamação;Recurso Extraordinário |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | NAVES, Gabriela Miranda. Controle difuso de constitucionalidade: a perspectiva da abstrativização. 2013. 60 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | O presente trabalho expõe algumas considerações acerca de posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, referente à novidade do instituto da abstrativização do controle
difuso de constitucionalidade. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade ocorre
de forma incidental e, em regra, produz efeitos inter partes. Vale destacar que o sistema de
controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil é o misto. Note que algumas decisões
consagraram uma nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no
controle difuso. É o caso do habeas corpus nº 82.959/SP, que deu ensejo à Reclamação nº
4335/AC, além de outras decisões que têm estabelecido efeitos vinculantes em determinados
casos no controle de constitucionalidade. A doutrina também tem conferido novo
entendimento ao art. 52, X, CF. As modificações que objetivaram o recurso extraordinário é
outro fator que merece destaque. |
Abstract: | This academic work exposes information about High Courte position regarding a new institute of constitutionality of abstractiveness state action. In the Diffused Control, the motion for unconstitutionality happens of incidental way and, as a rule, produces effect “inter partes”. It is important to say that the system of control of constitutionality adopted in Brazil is called mixed. Some of decisions created a new interpretation of the effects of unconstitutionality declaration in the Diffused Control. Is the case of “habeas corpus” number 82.959/SP, which created the Reclamation number 4335/AC, beyond another decisions witch has established impose binding precedent in certain cases of control of constitutionality. The doctrine has conferred a new understanding of article 55, X, CF. The modifications that aimed the ensure the constitutionality is another factor that deserves featured. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3183 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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