Controle difuso de constitucionalidade: a perspectiva da abstrativização

Abstract

O presente trabalho expõe algumas considerações acerca de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, referente à novidade do instituto da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade ocorre de forma incidental e, em regra, produz efeitos inter partes. Vale destacar que o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil é o misto. Note que algumas decisões consagraram uma nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. É o caso do habeas corpus nº 82.959/SP, que deu ensejo à Reclamação nº 4335/AC, além de outras decisões que têm estabelecido efeitos vinculantes em determinados casos no controle de constitucionalidade. A doutrina também tem conferido novo entendimento ao art. 52, X, CF. As modificações que objetivaram o recurso extraordinário é outro fator que merece destaque.

This academic work exposes information about High Courte position regarding a new institute of constitutionality of abstractiveness state action. In the Diffused Control, the motion for unconstitutionality happens of incidental way and, as a rule, produces effect “inter partes”. It is important to say that the system of control of constitutionality adopted in Brazil is called mixed. Some of decisions created a new interpretation of the effects of unconstitutionality declaration in the Diffused Control. Is the case of “habeas corpus” number 82.959/SP, which created the Reclamation number 4335/AC, beyond another decisions witch has established impose binding precedent in certain cases of control of constitutionality. The doctrine has conferred a new understanding of article 55, X, CF. The modifications that aimed the ensure the constitutionality is another factor that deserves featured.