Seguro de responsabilidade civil de dirigentes de empresas estatais brasileiras: análise da viabilidade do seguro D&O diante do regime jurídico aplicável e análise dos limites das coberturas com estudo de caso nos contratos da Infraero

Abstract

O presente trabalho versa sobre a utilização do seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance) no âmbito das empresas estatais brasileiras. A hipótese fundamental do trabalho é que a utilização do seguro D&O por empresas estatais, no que tange à cobertura de multas e penalidades civis e administrativas, cria conflito de interesses entre a proteção do gestor público e sua sujeição às sanções do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de esse seguro existir no país desde a década de 1990, somente em 2017 houve a primeira regulamentação por meio da Circular SUSEP 553/2017. Embora essa Circular tenha esclarecido algumas dúvidas, o normativo não fez distinção de limites aplicáveis às empresas privadas e às empresas estatais. Porém, ainda que haja certa proximidade entre as empresas estatais e as empresas privadas, elas não se submetem ao mesmo regime jurídico, uma vez que adotam um regime híbrido que intercala normas de direito privado e normas de direito público. Sendo assim, entende-se pela necessidade de interpretar a Circular sob parâmetros díspares. Desse modo, o presente trabalho analisou o seguro D&O a partir de um estudo de caso com os contratos firmados pela Infraero. Para tanto, este estudo interpretou a Circular SUSEP 553/2017 sob as regras aplicáveis a essa empresa a fim de responder se a permissividade da cobertura de multas e penalidades civis e administrativas pode ser utilizada irrestritamente pela estatal perante o TCU. Com isso, buscouse aprofundar as sanções aplicáveis pelo Tribunal e cotejar os contratos D&O firmados pela Infraero com seu regime jurídico e com a competência do TCU. Após as análises obtidas, concluiu-se que as assinaturas de seguros D&O pela Infraero são legais, porém, a cobertura de multas e penalidades civis e administrativas não podem ser utilizadas perante o TCU, diante do risco de esvaziar o poder repressivo e educativo que existe na atuação do Tribunal, bem como diante da responsabilidade, em regra subjetiva, que opera naquela Corte de Contas.

The present work deals with the use of D&O insurance (Directors and Officers Liability Insurance) within the scope of Brazilian state-owned companies. The fundamental hypothesis of the work is that the use of D&O insurance by state-owned companies, with regard to the coverage of fines and penalties of control bodies, creates a conflict of interest between the protection of the public manager and his subjection to the sanctions of the Court of Auditors of the Union (TCU). Although this insurance has existed in the country since the 1990s, it was only in 2017 that there was the first regulation through SUSEP circular 553/2017. In spite of the fact that this circular clarified some doubts, the regulations did not distinguish between limits applicable to private companies and state-owned companies. However, even though there is a certain proximity between state-owned companies and private companies, they do not submit to the same legal regime, since they adopt a hybrid regime that merges norms of private law and norms of public law. Therefore, it is necessary to interpret the circular under different parameters. Thus, the present study analyzed D&O insurance through a case study with the contracts signed by Infraero. We sought to interpret SUSEP circular 553/2017 under the rules applicable to this company in order to answer whether the permissiveness of covering civil and administrative fines and penalties can be used unrestrictedly by the state before the TCU. With this, the work seeks to deepen the sanctions applicable by the Court and to compare the D&O contracts signed by Infraero with the legal regime applied to this company and with the competence of the TCU. After the analyzes obtained, it was concluded that the D&O insurance subscriptions by Infraero are legal, but the coverage of fines and civil and administrative penalties cannot be used before the TCU, given the risk of emptying the repressive and educational power that exists in the performance of the Court, as well as in the face of responsibility, as a subjective rule that operates in that Court of Auditors.