O ônus da sucumbência nos casos de reconhecimento de prescrição quinzenal a favor da fazenda pública em ações de repetição de indébito

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil e do direito tributário, cujo objeto é a temática do ônus de sucumbência e a sua aplicação nas ações de repetição do indébito, que sejam julgadas parcialmente procedentes, tão somente, em razão de reconhecimento da prescrição quinquenal a favor da Fazenda Pública. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar se a declaração de incidência do novo prazo prescricional previsto na Lei Complementar nº 118/2005 é capaz, ou suficiente, para declarar que cada parte foi vencedor e vencido na demanda e, assim, o ônus da sucumbência deve ser recíproca parcialmente distribuído; ou, se o contribuinte apenas decaiu de parte mínima do pedido com a consequência que a Fazenda Pública seja condenada, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, em conformidade com a leitura do art. 21 do Código de Processo Civil.