Sistema de garantia de direitos e coordenação de políticas públicas: Estudo de Caso da atuação da Vara da Infância e Juventude da comarca de Anápolis, Goiás

Abstract

O presente trabalho entrega ao leitor um estudo acerca do Sistema de Justiça da Infância e Juventude, com foco na evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, chegando ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD), marco de uma nova concepção da proteção infanto-juvenil a partir da Constituição Federal de 1988. A atuação integrada dos órgãos que o compõem é essencial para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, exigindo, assim, a coordenação de políticas públicas. Utilizando a metodologia qualitativa, por meio de pesquisa literária e realização de entrevistas com alguns atores que integram o SGD, foi possível apresentar um Estudo de Caso da atuação em rede da Vara da Infância e Juventude da comarca de Anápolis, Goiás. O Estudo de caso teve como foco de pesquisa de campo, o Protocolo de Atendimento Prioritário às Crianças às Crianças e Adolescentes vítimas de violência doméstica, sexual e outras violências do município de Anápolis, que permitiu uma análise de sua elaboração, execução e sua efetividade ou não, como instrumento de política pública que exige uma atuação coordenada entre os diversos órgãos/instituições signatários do referido documento.

The present work provides the reader with a study about the Child and Youth Justice System, focusing on the evolution of the rights of children and adolescents in Brazil, reaching the Rights Guarantee System (SGD), the framework of a new conception of child protection. -juvenile from the Federal Constitution of 1988. The integrated performance of the bodies that compose it is essential to guarantee the rights of children and adolescents, thus requiring the coordination of public policies. Using the qualitative methodology, through literary research and interviews with some actors who are part of the SGD, it was possible to present a Case Study of the network of the Court of Childhood and Youth of the region of Anápolis, Goiás. The Case Study focused on field research, the Protocol of Priority Assistance to Children to Children and Adolescents victims of domestic, sexual and other violence in the municipality of Anápolis, which allowed an analysis of its elaboration, execution and its effectiveness or not, as an instrument of public policy that requires coordinated action between the various bodies / institutions that are signatories to that document.