Princípio do contraditório e dever de motivação das decisões como instrumentos de controle da discricionariedade judicial: a importância do CPC/15 na proteção ao direito fundamental de tutela constitucionalmente adequada

Abstract

O tema do presente trabalho é o estudo do direito processual civil a partir da hermenêutica filosófica. A problema de pesquisa é saber de que maneira o CPC/15 pode contribuir para combater a discricionariedade judicial. O objetivo geral consiste analisar a contribuição do CPC/15, mormente na nova concepção do princípio constitucional do contraditório, bem como no dever de motivação das decisões judiciais, para garantia do direito fundamental de tutela constitucionalmente adequada. Em específico, demonstrou-se que o CPC/73 foi influenciado pelo paradigma de socialização processual, privilegiando um protagonismo do juiz e admitindo que elementos extrajurídicos fundamentassem a decisão. Além disso, provou-se que com a hermenêutica filosófica de Gadamer, não há como se admitir subjetivismos na interpretação, sobretudo na judicial, devendo-se primar pela intersubjetividade. Demonstrou-se, ademais, a contribuição de Dworkin relativamente ao papel dos princípios e a importância da responsabilidade política dos juízes, que possuem o compromisso de achar as melhores respostas para cada caso. Por fim, na análise dos dispositivos do CPC/15, verificou-se que o modelo cooperativo de processo, aliado ao contraditório como garantia de influência e o dever de fundamentação analítica das decisões, favorece um processo judicial mais participativo e democrático, minando o protagonismo judicial e discricionariedade.

The theme of the present work is the study of civil procedural law based on philosophical hermeneutics. The research problem is to know how the CPC/15 can contribute to combat judicial discretion. The general objective is to analyze the contribution of CPC/15, especially in the new conception of the constitutional principle of the contradictory, as well as in the duty to motivate judicial decisions, to guarantee the fundamental right of constitutionally adequate tutelage. In particular, it was demonstrated that the CPC/73 was influenced by the paradigm of procedural socialization, privileging the role of the judge and admitting that extra legal elements could support the judicial decision. In addition, it has been proved that with Gadamer's philosophical hermeneutics, there is no way to admit subjectivisms in interpretation, especially in the judicial one, with emphasis on intersubjectivity. Furthermore, Dworkin's contribution to the role of principles and the importance of the political responsibility of the judges, who are committed to finding the best answers for each case, were demonstrated. Finally, in the analysis of the provisions of the CPC/15, it was found that the cooperative process model, combined with the contradictory as a guarantee of influence and the duty of analytical reasoning of decisions, favors a more participatory and democratic judicial process, undermining the protagonism and discretion.