O direito de acesso à justiça e o panorama atual dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Abstract

Os Juizados Especiais, com seu regramento de gratuidade, simplicidade e celeridade, há muitos anos vêm se consolidando como um dos principais mecanismos de ampliação do direito constitucional de acesso à justiça. Este trabalho avalia como a administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de suas unidades de atendimento à sociedade, promove e garante o acesso à Justiça às partes que procuram os Juizados Especiais Cíveis desacompanhadas de advogados. A intenção foi examinar e entender todo o modelo de funcionamento dos Postos de Redução a Termo e de Distribuição do TJDFT, unidades que atendem as partes que pretendem ingressar com demandas judiciais optando pela faculdade da Lei nº. 9.099/95, que permite a utilização do sistema de justiça sem a representação por um advogado O trabalho foi estruturado em três partes: na primeira, apresentamos um levantamento sobre o acesso à justiça, sobre a criação dos Juizados no Brasil e sobre a estrutura e funcionamento dos Juizados do TJDFT. Em seguida, descrevemos todo o processo de idealização das pesquisas quantitativa e qualitativa realizadas, bem como o procedimento para coleta e manipulação dos dados. Na terceira parte, apresentamos os resultados obtidos na pesquisa exploratória, bem como na pesquisa de campo e nas entrevistas semiestruturadas realizadas. Em conclusão, a pesquisa exploratória não indicou grandes diferenças entre os índices de êxito das partes que ingressaram com uma ação judicial acompanhada de advogado e aquelas que utilizaram os serviços prestados nos Postos de Redução a Termo. Não obstante a inexistência de diferenças relevantes, a pesquisa qualitativa revelou um cenário repleto de falhas relacionadas a capacitação e qualificação dos servidores, a orientação jurídica das partes e a imparcialidade dos servidores e magistrados atuantes nos Juizados Especiais Cíveis do TJDFT.

The Small Claim Courts, with their legal disposition of gratuitousness, simplicity and celerity, have been consolidating for many years one of the main mechanisms for extending the constitutional right to access to justice. This work evaluates how the administration of the Federal District and Territories Court (TJDFT), through its units of service to society, promotes and guarantees access to justice for parties that join the Small Claim Courts unaccompanied by lawyers. The intention was to examine and understand the whole model of operation of the Centers of Case Reduction and Distribution of the TJDFT, units that serve the parties that intend to join with lawsuits opting for the faculty of Law nº. 9.099/95, which allows the use of the justice system without representation by a lawyer. The work was divided into three parts: in the first, we present a review the literature on access to justice, on the creation of the Small Claim Courts in Brazil and on the structure and functioning of the Small Claim Courts of TJDFT. Next, we describe the quantitative and qualitative research carried out, as well as the procedure for collecting and manipulating the data obtained. In the third part, we present the results obtained in the exploratory research, as well as in the field research and in the semistructured interviews conducted. In conclusion, the exploratory research did not indicate large differences between the indices of success of the parties who filed a lawsuit accompanied by a lawyer and those who used the services provided in the Centers of Case Reduction. Despite the lack of relevant differences, the qualitative research revealed a scenario full of failures related to qualification of the personnel, the legal orientation of the parties and the impartiality of the personnel and magistrates who work in the Small Claim Civil Courts of TJDFT.